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  Lei Ordinária 1.301/1973 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, de área destinada à construção da sede do Escritório da Sub-Região Agrícola de Guaratinguetá e Casa da Agricultura.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1973

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