Tipo: Emenda Aditiva Autor: ALEXANDRA ANDRADE 
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Emenda Aditiva n° 11/2023
ACRESCENTA-SE O SEGUINTE ART. 1-A AO PROJETO EM DISCUSSÃO.
Processo N°: 1396/2023 Protocolo N°: 1833 ID: 153808 Data: 06/09/2023 16:17:03 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
Emenda Aditiva n° 6/2023
ACRESCENTE-SE AO PROJETO EM DISCUSSÃO O ART. 349-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 2412/2022 Protocolo N°: 1067 ID: 153022 Data: 16/05/2023 21:53:52 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
Emenda Aditiva n° 5/2023
ACRESCENTE-SE AO PROJETO EM DISCUSSÃO AS PORTARIAS Nº 12.137, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 E Nº 12.760, DE 24 DE MARÇO DE 2022, ANEXAS A ESTA EMENDA.
Processo N°: 2412/2022 Protocolo N°: 1064 ID: 153021 Data: 16/05/2023 18:46:57 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
Emenda Aditiva n° 4/2023
ACRESCENTE-SE AO ART. 352, DO PROJETO EM DISCUSSÃO, O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:
Processo N°: 2412/2022 Protocolo N°: 1063 ID: 153020 Data: 16/05/2023 18:43:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
Emenda Aditiva n° 3/2023
ACRESCENTE-SE AO ART. 351, DO PROJETO EM DISCUSSÃO, O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:
Processo N°: 2412/2022 Protocolo N°: 1062 ID: 153019 Data: 16/05/2023 18:39:20 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
Emenda Aditiva n° 2/2023
ACRESCENTE-SE AO ART. 117, DO PROJETO EM DISCUSSÃO, O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:
Processo N°: 2412/2022 Protocolo N°: 1059 ID: 153017 Data: 16/05/2023 18:29:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
Emenda Aditiva n° 1/2023
ACRESCENTE-SE AO ART. 95, DO PROJETO EM DISCUSSÃO, O SEGUINTE §4º:
Processo N°: 2412/2022 Protocolo N°: 1057 ID: 153016 Data: 16/05/2023 18:22:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ORVILLE TEIXEIRA, ALEXANDRA ANDRADE, MARCIO ALMEIDA
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