LEI Nº 230, DE 26 DE AGOSTO DE 1953

DISPÕE SOBRE SALÁRIOS.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Município observa, em benefício dos extranumerários, o disposto na legislação geral sobre o repouso semanal remunerado.

Artigo 2º Aos servidores estipendiados com salário inferior ao mínimo legal, é assegurada a referência 4, a razão de Cr$ 3,50 à hora de trabalho efetivo.

Artigo 3º Aos extranumerários que, antes da vigência desta lei, percebiam salários equivalentes ou superiores ao da referência quatro (4) será pago salário equivalente ao da segunda referência colocada, observando-se a alteração indicada no seguinte quadro:

Situação Anterior	Situação Nova	Situação Anterior	Situação Nova
R4	R6	R10	R12
R5	R7	R11	R13
R6	R8	R12	R14
R7	R9	R13	R15
R8	R10	R14	R16
R9	R11	R15	R17
		R16	R18

Artigo 4º Fica o Executivo autorizado a reclassificar as funções constantes do quadro II, anexo à lei 155, de 28 de novembro de 1951, de acordo com as novas referências de salário, revistas nos artigos precedentes.

Artigo 5º Por ato competente, serão reajustados os proventos, observadas as novas tabelas gerais de padrões de vencimentos, cargos e funções, sem prejuízo da sexta-parte a que tenham direito, nos termos da constituição do Estado.

Parágrafo único - Se a aposentadoria tiver ocorrido ao tempo que o cargo era isolado e posteriormente se incluiu em carreira, o reajustamento far-se-á pelo terceiro padrão de vencimento da carreira. (Redação dada pela Lei nº 255/1954)

Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e seis do mês de agosto de 1953.

ANTÔNIO AUGUSTO DE CARVALHO NETO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.