LEI Nº 972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DAS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 840 E 830.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É prorrogado, por mais três (3) anos, os prazos estabelecidos no parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 840 de 1/12/64, que dispõe sobre construção do quartel da 1ª Cia, do 5º B.P., da Força Pública do estado de São Paulo.

Artigo 2° Fica prorrogado, por mais três (3) anos, o prazo estabelecido no artigo 3º, da Lei nº 830, de 6/11/64, que dispõe sobre construção de Playground, junto ao Grupo Escolar “Embaixador Rodrigues Alves”.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de outubro de 1966.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor Da Fazenda

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VII.

IGNES MARIA LEITE DE FARIA

Secretário Substituto

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.