O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I, de que trata o art. 1°, da Lei 4.820, 09 de março de 2018, alterado pelas Leis n° 5.454, de 30 de março de 2023 e n° 5.605, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
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REF |
VENCIMENTOS / SALÁRIOS |
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1 |
R$ 2.624,13 |
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2 |
R$ 3.100,36 |
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3 |
R$ 3.419,27 |
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4 |
R$ 3.426,74 |
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5 |
R$ 3.989,22 |
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6 |
R$ 4.327,27 |
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7 |
R$ 4.337,47 |
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8 |
R$ 4.429,07 |
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9 |
R$ 4.871,59 |
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10 |
R$ 5.093,53 |
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11 |
R$ 6.210,93 |
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12 |
R$ 6.820,84 |
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13 |
R$ 9.082,45 |
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14 |
R$ 12.675,22 |
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15 |
R$ 17.500,00 |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Guaratinguetá, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Projeto de Lei Legislativo n° 0012/2025, de autoria
da Mesa Diretora.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LIX.