O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas, no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, as funções de Gestor de Acordo de Cooperação, Orientador de Polo, Mediador Presencial e Secretário de Polo, de provimento temporário, para compor a estrutura do Polo da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), pelo período de duração do Convênio celebrado, conforme Lei Municipal n° 4.848, de 15 de junho de 2018.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a designar, mediante portaria, um servidor público para atuar como Gestor do Acordo de Cooperação, responsável por acompanhar a regularidade e informar as partes sobre eventos que possam prejudicar o bom andamento do Convênio.
§ 1° O Gestor do Acordo de Cooperação acumulará suas atribuições com as demais decorrentes de seu cargo de origem.
§ 2° A indicação do Gestor de Cooperação deverá ser formalizada pela Prefeitura por ofício e o mesmo não pode ter acumulada a função de orientador ou mediador de polo.
Art. 3° Para o exercício das funções de Orientador de Polo, Mediador Presencial e Secretário do Polo da UNIVESP, os servidores designados, mediante portaria, deverão se afastar do cargo de origem.
Parágrafo único. Os salários, carga horária e requisitos das funções de Orientador de Polo, Mediador Presencial e Secretário de Polo da UNIVESP são especificadas no ANEXO I e suas atribuições no Anexo II desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Publicação: Diário Oficial da Estância Turística de Guaratinguetá – Edição Online nº 4.760 - 13/11/2023 - página 57 a 61.
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Qtd |
Função |
Salário |
Carga horária semanal |
Requisito para preenchimento |
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1 |
ORIENTADOR DE POLO UNIVESP |
R$ 5.987,03 |
40h |
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1 |
MEDIADOR PRESENCIAL |
R$ 4.490,27 |
30h |
Ocupante de emprego público efetivo do quadro do Magistério Público Municipal, que possua especialização ou mestrado ou doutorado e experiência mínima de quatro anos no magistério; Habilidades e conhecimento para o uso de tecnologias e aplicativos informatizados |
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1 |
SECRETÁRIO DE POLO |
R$ 2.329,63 |
44h |
Ocupante de emprego público efetivo, com ensino médio completo; Habilidades e conhecimento para o uso de tecnologias e aplicativos informatizados. |
ORIENTADOR DO POLO
Recepcionar e orientar os alunos quanto ao funcionamento e regras do polo;
Realizar as matrículas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos inerentes a sua vida acadêmica;
Orientar os alunos quanto à plataforma, aos cursos e ao funcionamento da UNIVESP;
Responsabilizar-se por todo o processo de aplicação de provas, conforme determinação e prazos apresentados pela UNIVESP;
Zelar pelo sigilo e segurança de provas e documentos da vida acadêmica dos alunos;
Acompanhar documentalmente o processo de avaliação presencial no polo;
Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos e encontros, nas modalidades presencial e virtual;
Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informação e comunicação;
Promover junto ao Município a divulgação do processo seletivo do vestibular, a partir de informações da portaria do mesmo;
Promover a divulgação de informações e orientações oriundas da sede da UNIVESP ou de informações do polo, seja por meio de aplicativos, redes sociais ou outros meios de comunicação, respeitando a LGPD;
Responsabilizar-se por outras questões inerentes a vida acadêmica do aluno, quanto a responsabilidade do polo de apoio presencial;
Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNIVESP e órgãos reguladores.
MEDIADOR PRESENCIAL
Orientar o planejamento das atividades do Projeto Integrador com os grupos de alunos, segundo as orientações disponíveis no AVA;
Acompanhar e orientar as atividades pedagógicas e acadêmicas desenvolvidas pelas turmas que acompanha na UNIVESP;
Aplicar provas e fazer correções quando necessário;
Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando necessário;
Realizar reuniões semanais com supervisor da Mediação e/ou Coordenação;
Realizar reuniões periódicas com os grupos de estudantes;
Manter regularidade de acesso diário ao AVA e dar retorno às solicitações dos alunos ou supervisor no prazo máximo de 24 horas;
Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos e encontros, nas modalidades presencial e virtual;
Participar das atividades de capacitação e atualização promovidas pela UNIVESP;
Estimular a reflexão e colaboração entre os alunos sobre a possibilidade de aplicação dos conhecimentos adquiridos, apontando vínculos entre a teoria e a prática profissional;
Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular os desenvolvimentos das potencialidades de cada aluno;
Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem – AVA – em suas atividades, promovendo momentos de interação e colaboração e favorecendo a construção do conhecimento;
Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicação com o supervisor;
Estimular a construção e reconstrução do conhecimento pelos alunos, incentivando-os a adotar uma postura investigativa e crítica frente aos conhecimentos apresentados e fenômenos observados/vivenciados;
Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informação e comunicação;
Auxiliar os alunos na compreensão e aproximação dos conhecimentos, utilizando-se de diferentes meios para o ensino dos conteúdos;
Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteúdo ou com os alunos para o supervisor ou a coordenação da Mediação.
SECRETÁRIO DE POLO
Organizar serviços específicos a serem executados;
Organizar formalmente publicações de editais e outros informes para divulgação;
Qualificar documentos em conformidade com a origem da operação;
Organizar e manter arquivo de documentos;
Dimensionar e organizar espaços físicos, instalações e equipamentos destinados à Secretaria do Polo;
Acompanhar documentalmente o processo de matrícula e avaliação;
Usar ferramentas colaborativas e de comunicação;
Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos e encontros, nas modalidades presencial e virtual.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Criação de funções para compor a estrutura do Polo da Universidade Virtual do Estado de São Paulo- UNIVESP
Quantidade: 03
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Cargo/Criação |
Quantidade |
Salário base |
Encargos |
Total |
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Orientador do Polo Univesp |
1 |
R$ 5.987,03 |
R$ 1.748,53 |
R$ 7.735,56 |
|
Mediador Presencial |
1 |
R$ 4.490,27 |
R$ 1.311,40 |
R$ 5.801,67 |
|
Secretário do Polo |
1 |
R$ 2.329,63 |
R$ 680,37 |
R$ 3.010,00 |
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TOTAL |
3 |
R$ 12.806,93 |
R$ 3.740,30 |
R$ 16.547,23 |
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Exercício de 2023 |
R$ 82.736,15 |
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Exercício de 2024 |
R$ 215.113,99 |
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Exercício de 2025 |
R$ 215.113,99 |
Informações baseadas no salário base de criação do cargo sem projeção de reajuste salarial dos anos subsequentes