REVOGADA PELA LEI Nº 5.248/2022

LEI Nº 4.699, DE 01 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA A QUE SE REFERE O ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.978, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Texto compilado

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a tabela a que se refere o art. 23, da Lei Municipal nº 3.978, de 09 de novembro de 2007, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento e o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, que passa a ter a seguinte formatação:

REFERÊNCIA	NATUREZA DA INFRAÇÃO	VALOR DA MULTA (UFESP)
I	Deposição de resíduos em locais não autorizados	100
II	Recepção de resíduos de transportes sem licença autorizada	50
III	Recepção de resíduos não autorizados	20
IV	Utilização de resíduos não triados em aterros – até 1 m³	20
V	Realização do movimento de terra sem licença	50
VI	Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias	20
VII	Desrespeito do limite de volume de caçambas estacionárias	20
VIII	Uso de transportadores não licenciados	40
IX	Transporte de resíduos não permitido	20
X	Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos	40
XI	Não fornecer orientação aos usuários	20
XII	Transportar resíduos em caçambas sem proteção com lona plástica	20
XIII	Transportar terra ou entulho em logradouro público sem o cadastramento ou licença do veículo	50
XIV	Transportar terra ou entulho destinado a bota-fora, em percurso diverso do previsto na licença, ou sem documentação exigida comprobatória de deposição de resíduos	40
XV	Não providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido	40
XVI	Utilizar caçamba sem as características exigidas ou fora do modelo próprio	20
XVII	Estacionar caçamba licenciada em local ou em horário não admitido; exceder o tempo de permanência ou formar grupo de caçamba com mais de 02 (duas) unidades, exceto na área Central em que somente será permitida uma única caçamba	40
XVIII	Colocar ou retirar caçamba, sem cones ou calços no veículo	20
XIX	Deixar de remover caçamba após a determinação de sua retirada pelo executivo	40

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, ao primeiro dia do mês de março de 2017.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO

MARCIO CHAGAS FERNANDES DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.