LEI Nº 4507, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.486, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.454, de 23 de setembro de 2013, e acrescido pela Lei Municipal nº 4.486, de 10 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................................................................................................

Parágrafo único. Fica estabelecido que o prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por 5 (cinco) anos, desde que haja interesse das partes, mediante manifestação expressa 3 (três) meses antes do encerramento da concessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezessete dias do mês de junho de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNCIPAL

ENG. DECIO RANGEL DINAMARCO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

EM EXERCÍCIO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá