LEI
Nº 4.486, DE 19 DE MARÇO DE 2014
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA SOBRE A
IMPLANTAÇÃO E CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E ÁREAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, PARA FIXAR O PRAZO DA CONCESSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.454, de 23 de setembro
de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º
......................................................................................................
Parágrafo único. Fica
estabelecido que o prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que haja interesse das partes, mediante
manifestação expressa 3 (três) meses antes do encerramento da concessão.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezenove dias do mês de
março de 2014.
DR.
FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO
MUNCIPAL
CARLOS ALEXANDRE
BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais n.º XLVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.