O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a conceder anistia das multas incidentes sobre os
débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, cuja exigibilidade
esteja ocorrendo tanto na via administrativa quanto judicial, até 31 de janeiro
de 1996.
Parágrafo único - A anistia será concedida mediante requerimento à
Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de maio de
1996, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 2.941, de 28 de fevereiro de 1996.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de Abril de 1996.
Publicada nesta Prefeitura na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.