O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a conceder anistia das multas incidentes sobre os
débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, cuja exigibilidade
esteja ocorrendo apenas na via administrativa até a data de 31 (trinta e um) de
Janeiro de 1996.
Parágrafo único - A anistia será concedida mediante requerimento à
Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 (trinta e um)
de março de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro de 1996.
Publicada nesta Prefeitura na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.