O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder anistia das multas incidentes sobre os débitos
tributários, inscritos ou não na dívida ativa, cuja exigibilidade esteja
ocorrendo apenas na via administrativa até a data de 31 (trinta e um) de
Janeiro de 1996.
Parágrafo único - A anistia será
concedida mediante requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 (trinta e um) de março de
1996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de
Fevereiro de 1996.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis
Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.