LEI
Nº 264, DE 23 DE ABRIL DE 1954
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às seguintes dotações
orçamentárias, no total de um milhão e trezentos mil cruzeiros, para atender às
despesas adiante respectivamente indicadas:
7420 - Obras de Domínio Público
III - Obras Públicas Diversas,
para a expropriações previstas na lei nº 231, de 26
de agosto de 1953 ........ Cr$
1.150.000,00
3321 - Obras de Domínio Privado
Nova Instalação da Biblioteca
Municipal:
I - Expropriação
do terreno declarado de utilidade pública pela lei nº
238, de 08 de outubro de 1953 ............ Cr$ 140.000,00
II - Para reforço
da verba destinada a edificações
.......................................................................................
Cr$ 210.000,00
Artigo 2º O
pagamento da despesa autorizada nesta lei será atendido com recursos
provenientes do excedente da quota de impostos estaduais.
Artigo 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de abril de 1954.
ANTÔNIO AUGUSTO DE
CARVALHO NETO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta Prefeitura na data
supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.