O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Guaratinguetá, a
contratar parcelamento de dívida para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, em 180 (cento e oitenta) meses, conforme normas estabelecidas pelo
Conselho Curador do FGTS, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma da
Resolução nº 94, de 16 de fevereiro de 1993, no valor de CR$ 238.792.944,33
(DUZENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS
E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), atualizado até 31 de
março de 1993, referente à dívida da CODESG - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
GUARATINGUETÁ, Empresa Pública Municipal, cujo valor esse será reajustado
monetariamente, conforme a norma vigente na data do efetivo pagamento.
Artigo 2º
Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo da vigência
do parcelamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º O
Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município,
durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes a amortização
do principal o acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de abril de 1993.
Publicada nesta Prefeitura na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.