O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo autorizado, em nome do Município de Guaratinguetá, a contratar
parcelamento de dívida para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, em 180 (cento e oitenta) meses, conforme normas estabelecidas pelo
Conselho Curador do FGTS, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma da
Resolução nº 94, de 16 de fevereiro de 1993, no valor de CR$
238.792.944,33 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS
MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS),
atualizado até 31 de março de 1993, referente à dívida da CODESG -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ, Empresa Pública Municipal, cujo
valor esse será reajustado monetariamente, conforme a norma vigente na data do
efetivo pagamento.
Artigo 2º Para a garantia
do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo da
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º O Poder
Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o
prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes a amortização do
principal o acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de
abril de 1993.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis
Municipais nº XXV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.