REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2/1994

 

LEI Nº 2565, DE 14 DE ABRIL DE 1993

 

Introduz novos serviços à Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, constante da Lei Municipal nº 2.114/89.

 

Texto para impressão

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam incluídos, na Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante na Tabela "A", Categoria V, da Lei Municipal nº 2.114, do 24 de novembro de 1989, os serviços discriminados no ANEXO, que constitui parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º Estende-se o favor fiscal autorizada pela Lei Municipal nº 2.558, de 29 de março de 1993, às atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família, constantes do ANEXO a esta Lei.

 

Artigo 3º O benefício do artigo anterior retroagirá à data da Lei Municipal nº 2.558, de 29 de março de 1993.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos catorze dias do mês de Abril de 1993.

 

NELSON ANTONIO MATHÍDIOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

JORGE ALBERTO SIGAUD ISSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXV.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

 

ANEXO

 

01. Jardineiro

02. Pastor Evangélico

03. Soldador

04. Operador de Piscina

05. Filmagem Autônoma

06. Torneiro Mecânico

07. Terapeuta Ocupacional

08. Cantor

09. Ferreiro

10. Estagiário

11. Operador de Máquinas Agrícolas

12. Artista Plástico

13. Instrumentador (A)

14. Montador de móveis

15. Laboratorista

1 6. Programador

17. Artista Gráfico

18. Consertador de Persianas Autônomo

19. Técnico de Administração

20. Consertador de Eletrodomésticos Autônomo

21. Estagiário de Administração

22. Escriturário

23. Consertador de velocímetro

24. Técnico em Processamento de Dados

25. Consertador de fogão

26. Revisora

27. Chaveiro Autônomo

28. Consertador de toldos e luminosos

29. Consertador de bicicletas

30. Consertador de latão de leite

31. Lenhador

32. Engraxate

33. Consertador de móveis

34. Babá autônoma

35. Técnico de Manutenção

36. Consertador de Pianos Autônomo

37. Fotógrafo