LEI Nº 2.118, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE NOVOS
VALORES PARA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º A remuneração do Pessoal da
Câmara, constante da Lei Municipal nº 2.102 de 24
de outubro de 1989, obedecerá a novos valores, acrescidos estes de 37,62%
(trinta e sete vírgula sessenta e dois por cento), arredondando-se para a
dezena imediatamente superior as importâncias em frações de cruzado novo.
Artigo 2º Os proventos, devidos ao
funcionário aposentado, e a pensão, devida aos dependentes de funcionário da
Câmara, ficam, também, majorados em seus valores resultantes da Lei Municipal
nº 2.102, de 24 de outubro de 1989, em 37,62% (trinta o sete virgula sessenta e
dois por cento).
Artigo 3º O “Salário-família” a ser pago ao
Pessoal da Câmara é fixado em NCz$ 28,00 (vinte e oito cruzados novos), por
dependente.
Artigo 4º Os valores a que se refere a
presente Lei serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor
(IPC) do mês anterior.
Artigo 5º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos
da Legislação vigente.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1.989,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, ao primeiro dia do mês de dezembro de 1989.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal da Administração
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
TABELA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES
Lei nº 2.118, de 01/12/89
ANEXO I
|
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO |
|||
|
a) Cargos de Direção |
Símbolo |
Valor Unitário- NCZ$ Jornada Simples (30 horas semanais) |
|
|
1 (um) DIRETOR GERAL |
DG |
2.700,00 |
|
|
b) Cargos de Chefia |
Símbolos |
|
|
|
1 (Um) Chefe |
IV |
CL IV |
2.670,00 |
|
2 (Dois) Chefes |
III |
CL III |
2.491,00 |
|
2 (Dois) Chefes |
II |
CL II |
2.312,00 |
|
2 (Dois) Chefes |
I |
CL I |
2.134,00 |
|
1 (Um) Encarregado |
IV |
EL IV |
1.779,00 |
|
1 (Um) Encarregado |
III |
EL III |
1.602,00 |
|
1 (Um) Encarregado |
II |
EL II |
1.423,00 |
|
1 (Um) Encarregado |
I |
EL I |
1.247,00 |
|
II –
CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||
|
1 (Um) Assessor Jurídico |
Símbolo AJ |
3.202,00 |
|
1 (Um) Diretor de Finanças |
Símbolo DF |
3.200,00 |
|
III –
CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
Carreira |
Classes |
Nº de Cargos |
Referência |
NCZ$ |
|
Técnico Legislativo |
5ª final |
2 |
20-A 20-B 20-C 20-D |
2.741,00 2.706,00 2.670,00 2.634,00 |
|
4ª final |
2 |
19-A 19-B 19-C 19-D |
2.598,00 2.562,00 2.527,00 2.491,00 |
|
|
3ª final |
2 |
18-A 18-B 18-C 18-D |
2.458,00 2.422,00 2.385,00 2.349,00 |
|
|
2ª final |
2 |
17-A 17-B 17-C 17-D |
2.313,00 2.278,00 2.242,00 2.206,00 |
|
|
1ª inicial |
2 |
16-A 16-B 16-C 16-D |
2.170,00 2.134,00 2.101,00 2.066,00 |
|
|
Auxiliar Administrativo |
5ª final |
2 |
15-A 15-B 15-C 15-D |
2.030,00 1.994,00 1.958,00 1.923,00 |
|
4ª final |
2 |
14-A 14-B 14-C 14-D |
1.887,00 1.851,00 1.815,00 1.779,00 |
|
|
3ª final |
2 |
13-A 13-B 13-C 13-D |
1.745,00 1.709,00 1.673,00 1.638,00 |
|
|
2ª final |
2 |
12-A 12-B 12-C 12-D |
1.602,00 1.566,00 1.530,00 1.495,00 |
|
|
1ª inicial |
2 |
11-A 11-B 11-C 11-D |
1.459,00 1.423,00 1.390,00 1.354,00 |
|
|
Auxiliar de Serviços de Transportes e Comunicações |
5ª final |
2 |
10-A 10-B 10-C 10-D |
1.338,00 1.318,00 1.302,00 1.283,00 |
|
4ª final |
2 |
09-A 09-B 09-C 09-D |
1.266,00 1.247,00 1.230,00 1.211,00 |
|
|
3ª final |
2 |
08-A 08-B 08-C 08-D |
1.195,00 1.175,00 1.159,00 1.139,00 |
|
|
2ª final |
2 |
07-A 07-B 07-C 07-D |
1.122,00 1.104,00 1.089,00 1.068,00 |
|
|
1ª inicial |
2 |
06-A 06-B 06-C 06-D |
1.053,00 1.034,00 1.017,00 998,00 |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
5ª final |
2 |
05-A 05-B 05-C 05-D |
981,00 962,00 945,00 926,00 |
|
4ª final |
2 |
04-A 04-B 04-C 04-D |
910,00 890,00 874,00 655,00 |
|
|
3ª final |
2 |
03-A 03-B 03-C 03-D |
838,00 619,00 802,00 783,00 |
|
|
2ª final |
2 |
02-A 02-B 02-C 02-D |
76700 747,00 732,00 712,00 |
|
|
1ª inicial |
2 |
01-A 01-B 01-C 01-D |
706,00 678,00 661,00 643,00 |
|
Sala das Sessões, 24 de novembro
de 1989.
Walter Villela Pinto
Presidente da Câmara
Vagner José Oliva
1º Secretário