REVOGADO PELA LEI Nº 2511/1992

LEI Nº 2.076, DE 30 DE JUNHO DE 1989

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER, POR DOAÇÃO E COM ENCARGO, UM TERRENO DA PROPRIEDADE DE EMANUEL FAUSTO CALTABIANO DE BARROS E SUA MULHER ALVARINA RIBEIRO DE BARROS, NO BAIRRO DE ENGENHEIRO NEIVA, NESTA CIDADE.

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O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, por doação e sem ônus para o Erário, um terreno de propriedade de Emanuel Fausto Caltabiano de Barros e sua mulher Alvarina Ribeiro de Barros, medindo 300,00 m² (QUINHENTOS METROS QUADADOS), descrito como Lote 12 (Dois), da Quadra 22 (Vinte e dois), com frente para a Avenida “B”, onde mede 10,00 m (Dez metros), igual largura nos fundos, por 50,00 m (cinqüenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo de um lado com Lote nº 31, de outro lado com o Lote nº 13 e nos fundos com o Lote nº 22, do Loteamento denominado “Cidade Engenheiro Neiva”, nesta cidade.

Art. 2° O terreno a que se refere o artigo anterior esta caracterizado em Certidão de Registro Público.

Art. 3° O terreno objeto da doação ora autorizada, será destinado, futuramente, à construção de um Posto de Atendimento Médico e Odontológico.

Art. 4° Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de junho de 1989.

ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.