O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.076, de 30 de Junho de 1989, que dispõe sobre a doação de um terreno, à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, de propriedade de Emanuel Fausto Caltabiano de Barros e sua mulher Alvarina Ribeiro de Barros, constante do Loteamento denominado "Cidade Engenheiro Neiva", nesta cidade.
Parágrafo único - Em função do disposto neste artigo, fica autorizado o Executivo Municipal de Guaratinguetá a assinar a respectiva escritura pública de reverso do imóvel, aos antigos doadores.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos cinco dias do mês de Novembro de 1992.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.