LEI
Nº 1.999, DE 29 DE ABRIL DE 1988
DISPÕE SOBRE NOVOS
VALORES PARA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Os valores, para remuneração do Pessoal Ativo da Câmara, constantes da TABELA GERAL - ANEXO Nº I, da Lei nº 1.995, de
15.Abril.88, passam a ser majorados de trinta e cinco por cento (35%), a partir
de 1º de Maio, e de vinte e cinco por cento (25%), a partir de 1º de Junho do
corrente exercício, arredondando-se para a dezena imediatamente superior as importâncias
em frações de cruzado.
Art. 2° Os
proventos, devidos ao funcionário aposentado, e a pensão, devida aos
dependentes de funcionário da Câmara, ficam, também, majorados em seus valores
resultantes da aplicação da Lei Municipal nº 1995, de 15.Abril.88, de cinqüenta
por cento (50%), a partir de 1º de Maio, e de quarenta por cento (40%), a
partir de 1º de Junho do corrente exercício, obedecida a mesma regra do artigo
1º, “in fine” para as frações de cruzado.
Art. 3° O
“salário-família” a ser pago ao Pessoal da Câmara é fixado em cinco por cento
(5%) do Salário Mínimo de Referência, por dependente.
Art. 4° As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas,
se necessário, nos termos da Legislação vigente.
Art. 5° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir de 1º de Maio de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá,
aos vinte e nove dias do mês de abril de 1988.
WALTER DE OLIVEIRA
MELLO
Prefeito Municipal
LUIZ GUIMARÃES DE
CASTRO
Diretor do
Departamento de Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XX.
IGNEZ MARIA LEITE
FERIA
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E
FUNÇÕES
Lei nº 1.999, de 29 de Abril de 1988
ANEXO Nº I
|
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
Valor
unitário – CZ$ |
||||
|
a) cargos de Direção |
-
Símbolo DG |
Jornada
Simples (30
horas semanais) |
||
|
1 (Um) DIRETOR
GERAL.......................................................... 78.200,00 |
||||
|
b) Cargos de Chefia |
- Símbolo CL |
|
||
|
1 (Um) Chefe IV 2 (Dois) Chefes III 2 (Dois) Chefes II 2 (Dois) Chefes I 1 (Um) Encarregado IV 1 (Um) Encarregado III 1 (Um) Encarregado II 1 (Um) Encarregado I |
- CL - CL - CL - CL - EL - EL - EL - EL |
IV III II I IV III II I |
73.200,00 66.100,00 65.200,00 52.700,00 50.400,00 39.400,00 35.800,00 32.100,00 |
|
|
II - CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
1 (Um) Assessor Jurídico |
- Símbolo AJ |
.................
103.000,00 |
||
|
III - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
Carreira |
Classes |
Nº de Cargos |
Referência |
CZ$ |
|
Técnico Legislativo |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
20 19 18 17 16 |
85.200,00 79.300,00 73.700,00 67.600,00 61.700,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
15 14 13 12 11 |
45.000,00 41.800,00 39.000,00 36.300,00 33.600,00 |
|
Auxiliar de Serviços de
Transportes e Comunicações |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
10 09 08 07 06 |
30.300,00 27.100,00 24.400,00 22.300,00 18.400,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
03 04 03 02 01 |
15.300,00 14.700,00 13.700,00 13.300,00 12.300,00 |
Sala das
Sessões, 29 de Abril de 1.988.
WALTER VILLELA PINTO
PRESIDENTE
TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E
FUNÇÕES
Lei nº 1.999, de 29 de Abril de 1988
ANEXO Nº I
|
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
Valor
unitário – CZ$ |
||||
|
a) cargos de Direção |
-
Símbolo DG |
Jornada
Simples (30
horas semanais) |
||
|
1 (Um) DIRETOR
GERAL.......................................................... 97.800,00 |
||||
|
b) Cargos de Chefia |
- Símbolo CL |
|
||
|
1 (Um) Chefe IV 2 (Dois) Chefes III 2 (Dois) Chefes II 2 (Dois) Chefes I 1 (Um) Encarregado IV 1 (Um) Encarregado III 1 (Um) Encarregado II 1 (Um) Encarregado I |
- CL - CL - CL - CL - EL - EL - EL - EL |
IV III II I IV III II I |
96.300,00 86.900,00 85.700,00 69.300,00 66.200,00 51.800,00 47.100,00 42.200,00 |
|
|
II - CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
1 (Um) Assessor Jurídico |
- Símbolo AJ |
.................
128.700,00 |
||
|
III - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
Carreira |
Classes |
Nº de Cargos |
Referência |
CZ$ |
|
Técnico Legislativo |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
20 19 18 17 16 |
112.000,00 104.300,00 96.900,00 88.900,00 81.100,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
15 14 13 12 11 |
59.100,00 54.900,00 51.300,00 47.700,00 44.200,00 |
|
Auxiliar de Serviços de
Transportes e Comunicações |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
10 09 08 07 06 |
39.800,00 35.600,00 32.100,00 29.300,00 24.200,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
03 04 03 02 01 |
19.100,00 18.400,00 17.100,00 16.600,00 15.300,00 |
Sala das
Sessões, 29 de Abril de 1.988.
WALTER VILLELA PINTO
PRESIDENTE