LEI
Nº 1.995, DE 15 DE ABRIL DE 1988
DISPÕE SOBRE NOVOS
VALORES PARA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A remuneração do Pessoal da Câmara, constante da Lei
nº 1992, de 28 de dezembro de 1987, obedecerá a novos valores, acrescida de
Cz$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS).
Art. 2° Os
proventos, devidos ao funcionário aposentado, e a pensão, devida aos
dependentes de funcionário da Câmara, ficam, também, majorados os valores resultantes
da aplicação da Lei Municipal nº 1992, de 28 de dezembro de 1987, em Cz$
2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS).
Art. 3° O
“salário-família” a ser pago ao Pessoal da Câmara é fixado em cinco por cento
(5%) do Salário Mínimo de Referência, por dependente.
Art. 4° As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas,
se necessário, nos termos da Legislação vigente.
Art. 5° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir de 1º de abril de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de abril de 1988.
WALTER DE OLIVEIRA
MELLO
Prefeito Municipal
LUIZ GUIMARÃES DE
CASTRO
Diretor do
Departamento de Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XX.
IGNEZ MARIA LEITE
FERIA
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E
FUNÇÕES
Lei nº 1.995, de 15 de Abril de 1988
|
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
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Valor
unitário – CZ$ |
||||
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a) cargos de Direção |
-
Símbolo DG |
Jornada
Simples (30
horas semanais) |
||
|
1 (Um) DIRETOR
GERAL.......................................................... 57.910,00 |
||||
|
b) Cargos de Chefia |
- Símbolo CL |
|
||
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1 (Um) Chefe IV 2 (Dois) Chefes III 2 (Dois) Chefes II 2 (Dois) Chefes I 1 (Um) Encarregado IV 1 (Um) Encarregado III 1 (Um) Encarregado II 1 (Um) Encarregado I |
- CL - CL - CL - CL - EL - EL - EL - EL |
IV III II I IV III II I |
54.197,00 48.956,00 44.151,00 39.018,00 34.214,00 29.146,00 24.210,00 23.773,00 |
|
|
II - CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
1 (Um) Assessor Jurídico |
- Símbolo AJ |
.................
76.256,00 |
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III - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
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Carreira |
Classes |
Nº de Cargos |
Referência |
CZ$ |
|
Técnico Legislativo |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
20 19 18 17 16 |
57.910,00 53.760,00 49.938,00 45.789,00 41.858,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
15 14 13 12 11 |
30.501,00 28.317,00 26.460,00 24.604,00 22.748,00 |
|
Auxiliar de Serviços de
Transportes e Comunicações |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
10 09 08 07 06 |
20.564,00 18.380,00 16.523,00 15.104,00 12.483,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
5a. final 4a. 3a. 2a. 1a. inicial |
2 2 2 2 2 |
03 04 03 02 01 |
11.282,00 10.866,00 10.190,00 9.862,00 9.098,00 |
Sala das
Sessões, 15 de Abril de 1.988.
WALTER VILELLA PINTO
Presidente da Câmara