LEI Nº 1.754, DE 14 DE MAIO DE 1984

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA.

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os valores constantes da vigente “Tabela Geral de Valores de Remuneração e Vencimentos de Cargos e Funções”, assim como os da “Tabela de Valores de Proventos e Pensões”, cosntantes dos Anexos 3 e 4, da Lei nº 1.498, de 12/05/78, atualizados pela Lei nº 1.736, de 28/11/83, são reajustados na forma seguinte:

 

a) 70,1% (setenta vírgula um por cento), para os que percebem um (01) salário-mínimo;

b) 65 % (sessenta e cinco por cento), para os que percebem entre mais de um (01) até seis (06) salários-mínimos;

c) 60% (sessenta por cento), para os que percebem acima de seis (06) salários-mínimos.

 

§ 1º O salário-mínimo, a que se refere o caput deste artigo, é aquele vigente no mês de abril de 1984.

 

§ 2º Fica autorizada a elevação até o valor do saláro-mínimo vigente no País, a partir de 1º de maio de 1984, da remuneração ou estipêndio cujo reajuste resultar inferior àquele salário-mínimo.

 

Artigo 2º As formas de reajuste, previstas no artigo 1º, desta Lei, prevalecerão, também, para os efeitos do Decreto-Legislativo nº 128, de 12 de novembro de 1982, conforme redação que lhe foi dada pelo Decreto-Legislativo nº 136, de 02 de dezembro de 1983.

 

Artigo 3º O “Salário-Família”, devido as servidores, fica elevado para CR$ 4.858,80 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), por dependente.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 1984.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatorze dias do mês de Maio de 1984.

 

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº XVI.

 

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

SECRETARIA DE EXPEDIENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

 

TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES

 

ANEXO Nº ILEGÍVEL

 

I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

JORNADA SIMPLES

30 horas semanais

JORNADA COMPLETA

48 horas semanais

a) CARGOS DE DIREÇÃO-SIMBOLO CD

Símbolo-CDS (CR$)

Símbolo-CDC (CR$)

1 (um) Chefe de Gabinete do Prefeito

565.883,00

754.511,00

1 (um) Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica

565.883,00

754.511,00

1 (um) Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenação

565.883,00

754.511,00

8 (oito) Diretores de Departamento

565.883,00

754.511,00

b) CARGOS DE CHEFIA-SÍMBOLO CC

Símbolo-CCS (CR$)

Símbolo-CCC (CR$)

2 (dois) Chefes de Divisão – CC8

486.359,00

648.479,00

9 (nove) Chefes de Seção – CC7

330.749,00

440.999,00

14 (Quatorze) Chefes Serviço – 3 CC6

291.831,00

339.108,00

4 (Quatro) Chefes Serviço – 2 CC5

272.610,00

363.480,00

5 (cinco) Chefes Serviço – 1 CC4

230.673,00

307.564,00

14 (quatorze) Chefes Setor – 3 CC3

209.738,00

279.651,00

c) FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CR$

F.G.3

 

110.250,00

F.G.2

 

97.277,00

F.G.1

 

76.891,00

 

II – CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFEITVO

CARREIRA

CLASSE

Nº CARGOS

Nº REF

CR$

CR$

CONTABILISTA

3º final

2

18

323.486,00

431.314,00

 

2º final

2

17

305.054,00

406.739,00

 

1º inicial

3

16

286.625,00

382.167,00

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

3º final

3

15

286.625,00

382.167,00

 

3

14

268.142,00

357.523,00

 

1º inicial

3

13

269.094,00

358.792,00

EXATOR

4º final

4

12

269.094,00

358.792,00

 

4

11

240.176,00

320.235,00

 

4

10

229.108,00

305.597,00

 

1º inicial

4

09

209.293,00

279.044,00

ESCRITURÁRIO

4º final

4

08

209.283,00

279.044,00

 

4

07

189.364,00

252.485,00

 

4

06

169.448,00

225.931,00

 

4

05

149.525,00

199.368,00

AUXILIAR DE PORTARIA

4º final

2

04

149.526,00

199.368,00

 

2

03

129.553,00

172.737,00

 

2

02

109.638,00

146.184,00

 

1º inicial

2

01

97.176,00

129.568,00

 

 

 

 

 

 

III- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

 

Procurador Jurídico (extinto)

 

1

19

 

 

Bibliotecário

 

1

15

236.674,00

382.099,00

Tesoureiro (extinto)

 

1

12

 

 

Assistente Social

 

1

09

209.283,00

279.044,00

PROFESSORES

 

 

 

 

 

Zona Rural (Regido pelo Estatuto Magistério Municipal)

 

3

10

 

 

Zona Urbana

 

6

09

 

 

 

ANEXO Nº 4

 

TABELA A - PROVENTOS

Nº ORDEM

INATIVO

VALOR

1

Agenor Augusto de Camargo

157.275,00

2

Alzira Lopes Rivera

242.781,00

3

Andrelino da Silva Leite

486.352,00

4

Amalia Rodrigues Motta

157.275,00

5

Antonio Pereira Bróes

230.654,00

6

Arovaldo José Moreira Querido

267.156,00

7

Augusto Rodrigues dos Santos

230.654,00

8

Benedito Cesar Domingues

230.654,00

9

Benedito de Paula Reis

142.583,00

10

Benevenuto Rezende

473.390,00

11

Bruno Vianna

565.883,00

12

Cassio de França Pereira

438.657,00

13

Dolores de França de Souza

412.586,00

14

Geralda Santos Neudes

408.878,00

15

Geraldo Antunes de Vasconcelos

726.325,00

16

Geraldo de Aquino Rosa

359.835,00

17

Germeno Antunes Figueiredo

565.883,00

18

Ignez Maria Leite Faria

469.395,00

19

Jair Alves da Silva

662.222,00

20

João Darrigo Filho

230.654,00

21

Jorge Seabra Azevedo Filho

681.754,00

22

José Acacio Gomes

157.257,00

23

José de Moura e Silva

146.843,00

24

José Monteiro Filho

295.200,00

25

Laercio de Souza

179.574,00

26

Manoiel de Souza Arruda

555.916,00

27

Maria Aparecida Silva Motta

157.275,00

28

Maria de Lourdes Vianna Cavalca

267.166,00

29

Maria José de Carvalho

242.190,00

30

Maria José de Souza Menezes

167.775,00

31

Maria José Marcondes Fernandes

338.139,00

32

Maria Luzia C. Cassali Miranda

538.108,00

33

Nair Miranda Vieira da Silva

565.883,00

34

Nelson Gomes da Silva

565.883,00

35

Oaklande Betti

402.955,00

36

Odette Criscuolo Martins

590.240,00

37

Pedro Altomare Consenza

623.189,00

38

Sarah de Azevedo V. Averaldo

430.368,00

39

Sergio Altino Moreira Ribeiro

1.199.760,00

40

Suzano Cuedes Siqueira

231.122,00

 

TABELA DE SALÁRIOS

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

QUANT.

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

VALOR

02

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

Escola de 1º Grau e Classes Isolados

CC7

330.747,00

05

DIRETOR DE ESCOLA

Escolas com mínimo de 4 séries

REF. 17

305.050,00

ILEGÍVEL

ASSISTENTE ILEGÍVEL

Escolas com classes de 1ª a 8ª séries e/ou 2 turnos de funcionamento

REF. 15

ILEGÍVEL

ILEGÍVEL

ILEGÍVEL

ILEGÍVEL

ILEGÍVEL

05

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Escolas, com classes de 1ª a 8ª séries

REF. 13

ILEGÍVEL

ILEGÍVEL

PROFESSOR III

Classes de 5ª a 8ª séries de 1º Grau

REF. 11

249.176,00

30

PROFESSOR II

Classes de 5ª a 8ª séries de 1º Grau

REF. 08

209.849,00

67

PROFESSOR I

Classes de pré escolas e de 1ª a 4ª séries de 1º Grau

REF. 06

169.448,00

 

Obs: Fica instituída uma gratificação pro-Labore ao Professor I que ministrar aulas na zona rural, a título de ajuda de custo, na base de 10% (dez por cento) mensais.

06

PROFESSOR ENSINO PROFISSIONALIZANTE

Classes de Artes Domésticas

REF. 02

109.633,00

 

TABELA B – PENSÕES

Nº ORDEM

CONDIÇÃO DO PENSIONISTA

VALOR

1

Viúva – Ana Garcia dos Santos

125.836,00

2

Viúva – Angelica Campos Veloso

62.786,00

3

Viúva – Angelina Canhano Ramos

95.109,00

4

Viúva – Benedicta da Silva Rangel

170.217,00

5

Viúva – Francisca Angela Andrade Prado

ILEGÍVEL

6

Viúva – Nelanica Lems da Costa

ILEGÍVEL

7

Viúva – Izaura ILEGÍVEL da Guia

ILEGÍVEL

8

Viúva – Julia Antunes Moreira

95.109,00

9

Viúva – Luzia Izabel Fialho Barbosa

125.836,00

10

Viúva – Maria Benedita de Lima e Silva

223.702,00

11

Viúva – Maria das Dores Reis

62.786,00

12

Viúva – Maria Eunice Flor de F. Pereira

179.150,00

13

Viúva – Maria Rosa Guimarães

62.786,00

14

Viúva – Maria Teodomira de Miranda

82.163,00

15

Viúva – Maria Tereza de Oliveira

62.736,00

16

Viúva – Palmira Neves dos Santos

115.327,00

17

Viúva – Sebastiana Maria de Jesus

62.786,00

18

Viúva – Sebastiana de Castilho

62.786,00

19

Dependente – Sebastião Rocha Gonçalves

41.127,00

20

Viúva – Silvia Gonçalves C. Pereira.

62.786,00