LEI Nº 1.663, DE 17 DE MAIO DE 1982

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Os valores constantes da vigente Tabela Geral de Valors de Remuneração e Vencimentos de Cargos e Funções (ANEXO 3), assim como os da Tabela de Valores de Proventos e Pensões (ANEXO 4), da Lei nº 1.648, de 30.Nov.81, ficam acrescidas de 39,2% (trinta e nove vírgula dois por cento), majoração esta incidente, também, para os efeitos dos Decretos Legislativos nº 92, de 10.Set.76 e 124, de 27.Nov.81, da Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Artigo 2º O salário-família devido aos funcionários estatutários fica estabelecido em Cr$ 840,00 (oitocentos e quarenta cruzeiros), por dependente.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de primeiro de Maio do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de maio de 1982.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.