LEI Nº 1.623, DE 25 DE MAIO DE 1981

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam alterados os valores constantes da Tabela Geral de Valores de Remuneração e Vencimentos de Cargos e Funções (Anexo nº 3), assim como os da Tabela de Valores de Proventos e Pensões (Anexo nº 4) da Lei nº 1.574, de 29.Fev.80, aos quais foi incorporado o aumento concedido através da Lei nº 1.612, de 1º.Dez.80, e que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único – V E T A D O.

 

Artigo 2º Acrescente-se ao item III, da Tabela Geral de Valores de Remuneração e Vencimentos de Cargos e Funções – ANEXO nº 3, depois do cargo de Tesoureiro, o cargo de:

- ASSISTENTE SOCIAL        1        9        18.800,00      25.060,00

 

Artigo 3º Fica instituído, com a presente Lei, o regime de reajustes semestrais dos Valores de Remuneração e Vencimentos de Cargos e Funções, assim como os de Proventos e Pensões.

 

Artigo 4º O salário-família devido aos funcionários estatutários fica estabelecido em Cr$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros) por dependente.

 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de primeiro de maio do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de Maio de 1981.

 

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

 

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XIV.

 

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

 

TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

 

ANEXO 3

 

I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

JORNADA SIMPLES 30 HORAS SEMANAIS

JORNADA COMPLETA 48 HORAS SEMANAIS

a) CARGOS DE DIREÇÃO – SÍMBOLO CD

Símbolo – CDS

Cr$

Símbolo – CDC

Cr$

1 (um) Chefe de Gabinete do Prefeito

56.500,00

75.330,00

1 (um) Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica

56.500,00

75.330,00

1 (um) Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenação

56.500,00

75.330,00

6 (seis) Diretores de Departamento

56.500,00

75.330,00

b) CARGOS DE CHEFIA – SÍMBOLO CC

Símbolo – CCS Cr$

Símbolo – CCC Cr$

2 (dois) Chefes de Divisão- CC8

47.090,00

62.780,00

9 (nove) Chefes de Seção – CC7

32.020,00

42.690,00

14 (quatorze) Chefes Serviço- 3 CC6

28.250,00

37.670,00

4 (quatro) Chefes Serviço – 2 CC5

24.490,00

32.650,00

5 (cinco) Chefes Serviço – 1 CC4

20.720,00

27.620,00

14 (quatorze) Chefes Setor – 3 CC3

18.840,00

25.110,00

c) FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO FG

 

CR$

F.G.3

 

VETADO

F.G.2

 

VETADO

F.G.1

 

VETADO

 

II – CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA

CLASSE

Nº CARGOS

Nº REF.

CR$

CR$

CONTABILISTA

3º Final

2

18

31.320,00

41.760,00

 

2º

2

17

29.530,00

39.380,00

 

1º Inicial

3

16

27.750,00

36.990,00

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

3º Final

3

15

27.750,00

36.990,00

 

2º

3

14

25.960,00

34.600,00

 

1º Inicial

3

13

24.170,00

32.220,00

EXATOR

4º Final

4

12

24.170,00

32.220,00

 

3º

4

11

22.380,00

29.830,00

 

2º

4

10

20.590,00

27.450,00

 

1º Inicial

4

09

18.800,00

25.060,00

ESCRITURÁRIO

4º Final

4

08

18.800,00

25.060,00

 

3º

4

07

17.010,00

22.680,00

 

2º

4

06

15.220,00

20.290,00

 

1º Inicial

4

05

13.430,00

17.910,00

AUXILIAR DE PORTARIA

4º Final

2

04

13.430,00

17.910,00

 

3º

2

03

11.640,00

15.520,00

 

2º

2

02

VETADO

VETADO

 

1º Inicial

2

01

VETADO

VETADO

 

III – CARGOS ISOLADOS DE PROVIEMNTO EFETIVO

Procurador Jurídico

1

19

35.790,00

47.710,00

Bibliotecário

1

15

27.740,00

36.990,00

Tesoureiro

1

12

24.170,00

32.220,00

Assistente Social

1

09

18.800,00

25.060,00

PROFESSORES

 

 

 

 

Zona Rural

3

10

20.590,00

 

Zona Urbana

6

09

18.800,00

 

 

ANEXO Nº 4

 

CARREIRA

Nº

CARGO OU FUNÇÃO

CLASSE

VALOR

CONTABILISTA

1

Contador

Final

74.940,00

 

1

Contador

Final

56.500,00

 

1

Contador

Final

56.500,00

 

1

Contador

Final

56.500,00

 

1

Contador

Final

56.500,00

 

1

Contador

 

53.320,00

TEC. ADMIN.

1

Técnico

 

52.100,00

 

1

Sub Diretor

 

47.090,00

TEC. ADMIN.

1

Técnico

 

45.200,00

EXATO

1

Exator

Final

40.200,00

 

1

Téc. De Água

 

34.840,00

ESCRITURÁRIO

1

Escriturário

Final

32.740,00

AUX. PORTARIA

1

Auxiliar

Final

29.470,00

EXATOR

1

Exator

Final

25.430,00

 

1

Exator

Final

25.430,00

 

1

Prof. C. Cost.

 

21.760,00

 

1

Zelador

 

20.720,00

 

1

Receber

 

20.720,00

FISCAL

1

Fiscal

Final

20.720,00

 

1

Aux. Diretor

 

20.720,00

 

1

Administrador

 

20.720,00

ESCRITURÁRIO

1

Escriturário

3º

18.840,00

 

1

Tesoureiro

 

18.840,00

ESCRITURÁRIO

1

Escriturário

Inicial

15.070,00

 

1

Escriturário

Inicial

14.130,00

AUX. PORTARIA

1

Auxiliar

Interm.

14.130,00

 

1

Auxiliar

Final

14.130,00

 

1

Auxiliar

Final

14.130,00

 

1

Jardineiro

Interm.

13.190,00

AUX. PORTARIA

1

Auxiliar

Interm.

13.190,00

 

1

Auxiliar

Interm.

12.810,00

 

 

TABELA “B” – PENSÕES

 

CONDIÇÃO DO PENSIONISTA

Nº ORDEM

VALOR – CR$

Viúva – Maria Benedita L. e Silva

1

20.100,00

Viúva – Ana Garcia dos Santos

2

11.300,00

Viúva – Luzia Isabel F. Barbosa

3

11.300,00

Viúva – Palmira Neves Santos

4

10.360,00

Viúva – Angelina Ganhano Ramos

5

VETADO

Viúva – Isaura Bueno da Guia

6

VETADO

Viúva – Julia Antunes Moreira

7

VETADO

Viúva – Francisca Angela A. Prado

8

VETADO

Viúva – Maria Teodomira Miranda

9

VETADO

Viúva – Angelina Campos Veloso

10

VETADO

Viúva – Releunice Lemes da Costa

11

VETADO

Viúva – Maria das Dores Reis

12

VETADO

Viúva – Maria Rosa Guimarães

13

VETADO

Viúva – Maria Tereza de Oliveira

14

VETADO

Viúva – Rita de Cassia Fernandes

15

VETADO

Viúva – Sebastiana Maria Jesus

16

VETADO

Viúva – Sebastiana de Castilho

17

VETADO

Viúva – Silvia S. Campos Pereira

18

VETADO

Dependente – Sebastião R. Gonçalves

19

VETADO