LEI
Nº 150, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951
DISPÕE SOBRE O
PROLONGAMENTO DA RUA SÃO BENEDITO E CONSEQUENTES EXPROPRIAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados de
utilidade pública, para o fim de serem expropriados, amigável ou judicialmente,
os seguintes imóveis urbanos, situados nesta cidade, nas vias públicas adiante
mencionadas:
a) no alinhamento da
Rua Castro Santos:
I – Casa nº 251 de
propriedade de João Francisco da Silva Emboaba, com 94m², medindo a área total
do terreno duzentos e oitenta metros quadrados (280m²) mais ou menos;
II – Casa nº 257 de
propriedade de Maria Ferreira Castilho Bueno, com 43m², medindo a área total do
terreno cento e vinte e oito metros quadrados (128m²) mais ou menos;
III – Casa nº 261 de
propriedade de Maria Ferreira Castilho Bueno, com 43m², medindo a área total do
terreno cento e vinte e cinco metros quadrados (125m²) mais ou menos;
IV – Casa nº 265 de
propriedade de Maria Ferreira Castilho Bueno, com 44m², medindo a área total
cento e trinta metros quadrados (131m²) mais ou menos;
V – Casa nº 269 de
propriedade de Maria Ferreira Castilho Bueno, com 35m², medindo a área total do
terreno cem metros quadrados (100m²) mais ou menos;
VI – Casa nº 273 de
propriedade de Maria Ferreira Castilho Bueno, medindo a área total do terreno
cento e quarenta metros quadrados (140m²) mais ou menos;
VII – Casa 277 de
propriedade de Joaquim Garcia dos Reis, medindo a área total do terreno setenta
metros quadrados (70m²) mais ou menos;
b) alinhamento da
Rua Domingos Rodrigues Alves:
I – Terreno de
propriedade de Maria Aparecida Noronha de Melo, com quatrocentos e cinqüenta e
um metros quadrados (451m²) mais ou menos;
II – Terreno de
propriedade de Rinaldo Panunzzio, com quatrocentos e dez metros quadrados
(410m²) mais ou menos;
II – Terreno de
propriedade de João Agripino Fortes, com quatrocentos e dez metros quadrados
(410m²) mais ou menos;
III – Terreno de
propriedade de João Agripino Fortes, com quatrocentos e dez metros quadrados (410m²)
mais ou menos.
Art. 2º As expropriações a
que alude o artigo precedente são destinadas ao prolongamento da Rua São
Benedito até a Rua Domingos Rodrigues Alves, através da estrada de ferro, de
acordo com a planta autenticada; que fica fazendo parte desta Lei.
§ 1º Mediante acordo com
os proprietários, as expropriações poderão restringir-se à área bastante para o
prolongamento da citada rua, indenizando-se os donos conseqüentes a demolições
e as áreas efetivamente expropriadas.
§ 2º As áreas que, em
virtude do alinhamento, houverem de constituir o leito da via pública
projetada, serão declaradas bens de uso comum do povo e incorporadas à Rua de
São Benedito.
§ 3º A área remanescente,
compreendida entre a Rua Lamartine Delamare e o projetado prolongamento da Rua
São Benedito, poderá ser ajardinada, ainda de acordo, com a planta anexa.
Art. 3º As expropriações
autorizadas no artigo 1º são declaradas de urgência, para os fins legais.
Art. 4º Para atender ao
pagamento da despesa decorrente desta Lei será aberto oportunamente o
necessário crédito, após as providências legais e o conhecimento do valor das
expropriações.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaratá, 27 de
novembro de 1951.
JULIO
SOARES NOGUEIRA
Prefeito
Municipal
Publicada na
Prefeitura em 27 de novembro de 1951.
BRENO
VIANA
Diretor
de Contabilidade e Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.