LEI Nº 1.262, DE 15 DE JUNHO DE 1972.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO DE TRINTA MIL CRUZEIROS EM FAVOR DO CONSORCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE GUARATINGUETA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constribuir com a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) como participação do Município no Consórcio da Promoção social da Região de Guaratinguetá, no presente exercício.

Parágrafo único - A constribuição a que se reree este artigo, é deferida em cumprimento às disposições do artigo 3º da Lei Municipal número 1.179, de 27 de maio de 1970, o da cláusula 7º do Convênio firmado pela Prefeitura com o Consórcio referido.

Artigo 2º Para atender a despesa estabelecida no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o valor estipulado no memoo artigo.

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo correrá por conta da anulação parcial da dotação 195-3130.94 do Orçamento Vigente.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Guaratinguetá, 15 de junho de 1 972.

RAFAEL AMERICO RANIERI

PREFEITO

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.

LUIZ GUIMARÃES CASTRO

SECRETÁRIO DO EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá