O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 1º Esta Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá Concede Referendo, nos termos do caput do art. 11, da Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977 e do art. 10, § 2º, da Lei Municipal nº 5.121, de 10 de dezembro de 2020, ao nome do Senhor João Batista Vaz De Sousa, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O presente REFERENDO se dá em consonância com o disposto no art. 60, II, “c”, combinado com o art. 171, § 1º, VIII, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno na Câmara.
Art. 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.
Projeto de Decreto-Legislativo nº 0017-2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.