DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 02 de maiO DE 1958

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, no uso de suas atribuições:

NOMEIO, para o Cargo de Escriturário da Câmara Municipal de Guaratinguetá, de provimento efetivo, o cidadão FRANCISCO ANTÔNIO DE CASTILHO, competindo-lhe os vencimentos legais, com base no Concurso realizado conforme Edital desta Câmara, e na forma do disposto em suas Resolução n° 59 de 11 de abril de 1957 e n° 69 de 21 de março de 1958. A presente nomeação é lavrada, também, de acôrdo com o Decreto-Lei n° 13.030 de 28 de outubro de 1942 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de São Paulo, e demais dispositivos Constitucionais e legais, em vigor.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dois dias do mês de maio de mil novecentos e cinqüenta e oito.

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PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.