DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995

CONCEDE REFERENDO AOS NOMES DOS SENHORES VALMOR CHAGAS E EDSON SALA, BEM COMO DA SENHORA THEREZA REGINA DE CAMARGO MAIA, PARA O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RADIOFUSÃO DE GUARATINGUETÁ.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Esta Câmara Municipal de Guaratinguetá concede referendo, nos termos do artigo 9º, §4º, da Lei Municipal nº 2.857, de 18.jul.95, com aredação dada pela Lei Municipal nº 2.877, de 31.agos.95, aos nomes dos Senhores VALMOR CHAGAS e EDSON SALA, bem como da Senhora THEREZA REGINA DE CAMARGO MAIA, para CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO DE GUARATINGUETÁ, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º O presente referendo é feito em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá artigo 20, inciso XV, bem assim o que estabelece o Regimento Interno deste Legislativo Municipal, em seu artigo 60,II,”c”, combinado com artigo 174, §1º, alínea “i”;

Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos cinco dias do mês de agosto e mil novecentos e noventa e cinco.

walter villela pinto

PRESIDENTE DA CÂMARA

paulo rone zampieri

1º SECRETÁRIO

ALaIR aparecida meirelles

DIRETORA geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.