DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 22 de janeiro DE 1964

dispõe sôbre a nomeação, em caráter interino, do senhor sebastião moreira santos.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere:

NOMEIO, na conformidade do disposto no parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução n° 132, de 25 de junho de 1963, o Senhor SEBASTIÃO MOREIRA SANTOS, como Auxiliar de Portaria, ainda pelo disposto em o § 1°, do artigo 2°, da Resolução n° 134, de 9 de novembro de 1963, competindo-lhe os vencimentos referentes ao padrão L-1. A presente nomeação é lavrada, ainda, de acôrdo com o Decreto-Lei n° 13.030, de 28 de outubro de 1942 – Estatutos dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de São Paulo, e demais dispositivos constitucionais e legais em vigor.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de mil novecentos e sessenta e quatro.

josé jorge boueri

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.