|
Data:
28/03/2025 16:56:56
Fase:
Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação:
Aprovada a Propositura
Complemento:
Propositura aprovada, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 07/04/2025.
Observação:
|
|
Data:
01/04/2025 08:32:02
Fase:
Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação:
Aprovada a Propositura
Complemento:
Propositura aprovada, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 07/04/2025.
Observação:
|
|
Data:
01/04/2025 08:33:24
Fase:
Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação:
Aprovada a Propositura
Complemento:
Propositura aprovada, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 07/04/2025.
Observação:
|
|
Data:
01/04/2025 08:34:38
Fase:
Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação:
Aprovada a Propositura
Complemento:
Propositura aprovada, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 07/04/2025.
Observação:
|
|
Data:
01/04/2025 16:51:46
Fase:
Única discussão e votação
Ação:
Aprovado
Complemento:
Propositura aprovada, por unanimidade, em Sessão Ordinária de 7/4/2025.
Observação:
|
|
Data:
18/03/2025 17:50:31
Fase:
Única Discussão e Votação
Ação:
Aprovada a Propositura
Complemento:
Propositura aprovada, com Emenda, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 07/04/2025.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Redação Final aprovada, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 09/04/2025.
Promulgue-se e Publique-se.
Observação:
|