Data de apresentação 19/08/2025 18:17:51
 N° Processo 1558/2025
 N° Protocolo 1638/2025
 ID 158374
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos existentes e daqueles que estão em falta nos estoques da Rede Municipal de Saúde.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PDF Lei 14.654,2023

Anexos da Tramitação