Projeto de Lei Legislativo 36/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/08/2025 18:17:51      N° Processo: 1558/2025      N° Protocolo: 1638/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos existentes e daqueles que estão em falta nos estoques da Rede Municipal de Saúde.