Data de apresentação 01/08/2025 13:03:20
 N° Processo 1363/2025
 N° Protocolo 1436/2025
 ID 158195
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 0030/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação