Data de apresentação 17/06/2025 19:01:20
 N° Processo 1254/2025
 N° Protocolo 1311/2025
 ID 158029
 Ementa

Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação