Data de Apresentação: 17/06/2025 19:01:20 N° Processo: 1254/2025 N° Protocolo: 1311/2025
Ementa: Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.
FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da AeronáuticaMARCIO ALMEIDA