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Projeto de Lei Legislativo 28/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 17/06/2025 19:01:20      N° Processo: 1254/2025      N° Protocolo: 1311/2025

Ementa: Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

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