PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Requerimento 413/2024

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Data de apresentação 11/11/2024 16:55:18

N° Processo 1638/2024

N° Protocolo 1753/2024

ID 156555

Ementa

Solicita informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal, visando a elaboração de Projeto de Lei Executivo, destinado a regulamentar por meio ato normativo o Estudo de Impacto de Vizinhança, no município.

Autoria

PEDRO SANNINI;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Lei Federal 10257-2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 56-2022
Portaria MP

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 16 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Encaminhar ofício para destinatário	Setor:Departamento Administrativo

Tempo gasto: 7 dias, 13 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/11/2024	Fase: Discussão e votação no Grande Expediente	Setor:Plenário
Envio: 13/11/2024 19:29:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 51 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada na 67ª Sessão Ordinária, realizada em 13/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 71/2024 - Ciência da 67ª Sessão Ordinária.

Recebimento: 13/11/2024	Fase: Incluir No Grande Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/11/2024 15:59:31	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Proposição incluída na 67ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 13/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Requerimento protocolado	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 16:55:19	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: Propositura protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital