Data de apresentação 30/10/2024 08:30:32
 N° Processo 1598/2024
 N° Protocolo 1710/2024
 ID 156509
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 021-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação