Data de apresentação 08/03/2024 18:01:40
 N° Processo 323/2024
 N° Protocolo 336/2024
 ID 155062
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

 Autoria

PEDRO SANNINI;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 5648/2024

  Histórico da Tramitação 73 Dia(s), 16 horas, 54 minuto(s).

mai
abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO