Data de apresentação 02/02/2024 17:50:10
 N° Processo 42/2024
 N° Protocolo 46/2024
 ID 154816
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0002-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação