| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 |
Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/10/2023 10:46:48 |
Ação: Proposição Sancionada
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Tempo gasto: 3 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Executivo 246/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.539, de 24.10.2023.
Lei Ordinária 5539/2023 - Altera os incisos I, II e III do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.508, de 18 de agosto de 2023, prorrogando até o dia 10 de dezembro de 2023 a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, do ISSQN, das Taxas, das Contribuições de Melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Publicação no Diário Oficial 139/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5539, de 24 de outubro de 2023.
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| Recebimento: 23/10/2023 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 23/10/2023 10:15:23 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária, de 23/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/10/2023 10:14:55 |
Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
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Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/10/2023 10:14:07 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/10/2023 11:12:45 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 19/10/2023 11:10:12 |
Ação: Proposição em Regime de Urgência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Propositura aprovada, em Regime de Urgência, através do Requerimento nº 0061-2023, em Sessão Ordinária de 18/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2023 19:40:49 |
Ação: Proposição Deliberada
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Tempo gasto: 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Propositura deliberada na 61ª Sessão Ordinária, realizada em 18/10/2023.
Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas.
Em seguida,às Comissões Permanentes:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ciência 61/2023 - Ciência da 54ª Sessão Ordinária.
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 18/10/2023 15:32:06 |
Ação: Incluído no Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 61ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/10/2023 15:31:49 |
Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 61ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 18/10/2023 15:22:13 |
Ação: Receber Proposição
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Tempo gasto: 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Propositura devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Memorando Jurídico 134/2023 - Parecer PE 109-2023
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/10/2023 18:00:55 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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