Data de apresentação 24/03/2023 18:06:43
 N° Processo 526/2023
 N° Protocolo 550/2023
 ID 152493
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 0008/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação