Data de apresentação 24/03/2023 18:00:17
 N° Processo 506/2023
 N° Protocolo 544/2023
 ID 152487
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0019/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 19/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação