Data de apresentação 24/03/2023 17:58:37
 N° Processo 504/2023
 N° Protocolo 542/2023
 ID 152485
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0017/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 17/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação