Data de apresentação 17/03/2023 14:43:44
 N° Processo 404/2023
 N° Protocolo 426/2023
 ID 152368
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0021/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Autoria

PEDRO SANNINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 21/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação