Data de apresentação 14/03/2023 17:15:35
 N° Processo 281/2023
 N° Protocolo 408/2023
 ID 152346
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0010/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 10/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação