PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 17/2022

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Data de apresentação 27/05/2022 12:29:18

N° Processo 1552/2022

N° Protocolo 1655/2022

ID 150190

Ementa

Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no município da Estância Turística de Guaratinguetá, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Autoria

DANI DIAS; VANTUIR FARIA;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5355/2022

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 31/08/2022	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/08/2022 08:13:20	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5355/2022 - Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Recebimento: 04/08/2022	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/08/2022 21:02:31	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 dias, 11 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 44ª Sessão Ordinária, de 08/08/2022. Redação Final encaminahda ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 3/2022 - Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no município da Estância Turística de Guaratinguetá, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Oficio Processado 863/2022 - Ofício encaminhando Redação Final do Projeto de Lei Legislativo nº 0017-2022

Recebimento: 02/08/2022	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2022 20:09:45	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária, de 03/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2022	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 02/08/2022 09:32:49	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação, na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 3/8/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 01/08/2022 21:18:07	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 13 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Proposição discutida, com emenda aprovada, na 42ª Sessão Ordinária, de 01/08/2022. Aprovada, por unanimidade, a Emenda Substitutiva nº 12-2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2022	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 01/08/2022 08:06:54	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 32 dias, 20 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão, com Emenda, da 42ª Sessão Ordinária, de 1º/8/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/06/2022 07:46:38	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 30/06/2022 07:46:04	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe. Posteriormente, referido Projeto foi encaminhada para análise da Comissão de Defesa da Mulher, que também exarou parecer favorável ao mesmo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 196/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0017-2022). Parecer 207/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER (Projeto de Lei Legislativo nº 0017-2022).

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/06/2022 06:37:27	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/06/2022	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 15/06/2022 06:37:13	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2022	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2022 22:54:35	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 12 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 35ª Sessão Ordinária de 06/06/2022. Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2022	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 06/06/2022 10:20:43	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 6/6/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2022	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/06/2022 10:20:26	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 6/6/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/06/2022 17:29:44	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).}

31/08

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

09/08

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 20 dias, 11 horas, 10 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 29/08/2022 Lei Ordinária

04/08

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 5 dias, 52 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/08/2022 Redação Final Oficio Processado

02/08

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 10 horas, 36 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 03/08/2022

02/08

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 12 horas, 14 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 02/08/2022

01/08

1ª Discussão Plenário 13 horas, 11 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 01/08/2022

ago

30/06

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 32 dias, 20 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 01/08/2022

30/06

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 30/06/2022

15/06

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 15 dias, 1 hora, 8 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 30/06/2022 Parecer Parecer

15/06

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 15/06/2022

07/06

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 8 dias, 7 horas, 42 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 15/06/2022

06/06

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 12 horas, 33 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 06/06/2022

06/06

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 06/06/2022

03/06

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 16 horas, 50 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 06/06/2022

03/06

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 03/06/2022

jun

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 17/2022

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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