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  Lei Ordinária 5.355/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, ADOTEM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 17/2022
Nº do Processo:   1552
Ano do Processo:   2022

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