PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 19/2021

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Data de apresentação 27/05/2021 15:51:58

N° Processo 1820/2021

N° Protocolo 1908/2021

ID 146323

Ementa

Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais, ocupadas por “Grêmios Recreativos Culturais Escolas de Samba”, para realização de suas atividades finalísticas.

Autoria

ROSA FILIPPO;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5208/2021

Documentos do processo

Constituição do Estado de São Paulo

Histórico da Tramitação _{115 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 08/10/2021	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2021	Fase: Promulgar Proposição pelo Legislativo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/10/2021 16:50:11	Ação: Proposição Promulgada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura promulgada pelo Presidente da Câmara, no dia 07 de outubro de 2021, nos termos do artigo 280, § 3º do Regimento Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5208/2021 - Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais, ocupadas por “Grêmios Recreativos Culturais Escolas de Samba”, para realização de suas atividades finalísticas.

Recebimento: 15/09/2021	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/10/2021 16:48:17	Ação: Proposição não Sancionada no Prazo Legal
Tempo gasto: 23 dias, 9 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2021	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/09/2021 06:57:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1138/2021 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0019-2021.

Recebimento: 13/09/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/09/2021 06:57:13	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Aprovada a Propositura, por unanimidade, na 53ª Sessão Ordinária, de 14/9/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/09/2021 11:24:56	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída, em 2ª Discussão, na 53ª Sessão Ordinária, de 14/9/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2021 21:32:14	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 11 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Propositura discutida, em 1ª Discussão, na 52ª Sessão Ordinária de 09/09/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 09/09/2021 10:10:57	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, de 9/9/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/09/2021 09:00:24	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Parecer da Comissão de Educação	Setor:Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente
Envio: 01/09/2021 09:00:00	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 191/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ESPORTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TURISMO (Projeto de Lei Legislativo nº 0019-2021).

Recebimento: 24/08/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/08/2021 14:08:50	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão

Complemento da Ação: Proposição Encaminhada à Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/08/2021	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 24/08/2021 14:08:25	Ação: Parecer Favorável


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 182/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0019-2021).

Recebimento: 20/08/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/08/2021 14:33:22	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2021	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/08/2021 14:32:50	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 17 dias, 19 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 168/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0019-2021)

Recebimento: 02/08/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/08/2021 18:38:51	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2021	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 02/08/2021 18:38:35	Ação: Prazo Encerrado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2021	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2021 18:37:44	Ação: Proposição Deliberada

Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2021	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 02/08/2021 18:37:27	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura encluída no Pequeno Expediente na Sessão Ordinária de 15/06/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2021	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/08/2021 18:36:11	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 49 dias, 1 hora, 16 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada, em Objeto de Deliberação, ao Pequeno Expedinte da Sessão Ordinária de 15/06/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/06/2021 17:19:17	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{115 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).}

08/10

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

08/10

Promulgar Proposição pelo Legislativo Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Promulgada Despacho Eletrônico - 08/10/2021 Lei Ordinária

out

15/09

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 23 dias, 9 horas, 50 minutos Proposição não Sancionada no Prazo Legal Despacho Eletrônico - 08/10/2021

15/09

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/09/2021 Oficio Processado

13/09

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 19 horas, 32 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 15/09/2021

09/09

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 3 dias, 13 horas, 52 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 13/09/2021

09/09

1ª Discussão Plenário 11 horas, 21 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 09/09/2021

01/09

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 8 dias, 1 hora, 10 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 09/09/2021

01/09

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 01/09/2021

set

31/08

Parecer da Comissão de Educação Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente 7 dias, 18 horas, 51 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 01/09/2021 Parecer

24/08

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 24/08/2021

24/08

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 3 dias, 23 horas, 35 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/08/2021 Parecer

20/08

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 20/08/2021

02/08

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 17 dias, 19 horas, 53 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/08/2021 Parecer

02/08

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 02/08/2021

02/08

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 02/08/2021

02/08

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 02/08/2021

02/08

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 1 minuto Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 02/08/2021

ago

14/06

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 49 dias, 1 hora, 16 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 02/08/2021

14/06

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 14/06/2021

jun

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Constituição do Estado de São Paulo

Ofício Processado

Data: 14/09/2021 Oficio Processado N° 1138/2021	Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 07/10/2021 Oficio Processado N° 1266/2021	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 19/2021

Histórico da Tramitação 115 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).

Histórico da Tramitação 115 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{115 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{115 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).}