Data de apresentação 10/05/2021 17:25:29
 N° Processo 1483/2021
 N° Protocolo 1557/2021
 ID 146107
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais assumir todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5198/2021

  Histórico da Tramitação 134 Dia(s), 23 horas, 14 minuto(s).

set
ago
mai
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 14/09/2021 Oficio Processado N° 1137/2021Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação